"Estabelece a obrigatoriedade de atendimento prioritário nos órgãos públicos municipais e privados prestadores de serviço público às pessoas que menciona."

Assuntos

Direitos da Mulher - Idosos/Terceira Idade - Necessidades Especiais - Pessoas Prioritárias - Serviços
Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 3549 de 14 de Março de 2014

Matéria Legislativa

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 28/2014 (Gildenicio Santos)
Data: 25 de Fevereiro de 2014