Autógrafo nº 26 de 26 de Fevereiro de 2014
"Estabelece a obrigatoriedade de atendimento prioritário nos órgãos públicos municipais e privados prestadores de serviço público às pessoas que menciona."
Assuntos
Direitos da Mulher -
Idosos/Terceira Idade -
Necessidades Especiais -
Pessoas Prioritárias -
Serviços
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 3549 de 14 de Março de 2014
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2014
Autoria: Gildenicio Santos
Autoria: Gildenicio Santos
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 28/2014 (Gildenicio Santos)
Data: 25 de Fevereiro de 2014
Data: 25 de Fevereiro de 2014