Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3434 de 27 de Junho de 2013
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3354 de 19 de Novembro de 2012
Altera a Lei 3.354/2012, para acrescentar o parágrafo único ao art. 1º, e proceder ao pagamento de Banco de Horas à Policia Civil de Jataí, e dá outras providências.
Art. 1º. – Acrescenta-se o Parágrafo Único ao art. 1º, da Lei Municipal n.º 3.354 de 19/11/2012, com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Aplica-se os benefícios do Caput deste artigo aos Policiais Civis, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de Banco de Horas, aos Policiais Civis da 14º Região, que prestarem serviços no Município de Jataí.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 73/2013
(12 de Julho de 2013)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3354 de 19 de Novembro de 2012
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2013
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.