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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Lei Ordinária nº 1430 de 14 de Novembro de 1990

a A
Altera parcialmente a Lei nº 1.401/90, de 05 de abril de 1.990, referente ao estatuto do magistério público municipal e dá outras providências.
    Art. 1º. –  Os artigos e dispositivos a seguir mencionados, da Lei acima passam a ter a seguinte redação:
      Art. 33.  –  Cada classe do Quadro Permanente terá 04 (quatro) referências e a progressão horizontal do servidor se fará após cada 03 (três) anos de efetivo exercício em função do magistério, com 3% (três por cento) sobre o vencimento.
      § 4º  –  Após 24 (vinte e quatro) meses consecutivos de efetivo exercício o professor ou especialista em educação não poderá ter redução em sua carga horária, salvo por sua solicitação expressa.
      III  –  POr motivo de doença de ascendentes, descendentes, colateral, consanguíneo ou afins até 2º grau e do cônjuge.
      § 3º  –  Os proventos do Professor e Especialista em Educação serão calculados, tomando-se por base o vencimento ou salário vigente no ato da aposentadoria.
      Art. 2º. –  Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

        * ALERTA-SE, quanto as compilações:
        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

        PORTANTO:
        A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.