Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 1513 de 11 de Junho de 1992
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1401 de 05 de Abril de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1527 de 22 de Janeiro de 1993
Vigência a partir de 22 de Janeiro de 1993.
Dada por Lei Ordinária nº 1527 de 22 de Janeiro de 1993
Dada por Lei Ordinária nº 1527 de 22 de Janeiro de 1993
Altera parcialmente a Lei nº 1.401/90 de 05 abril de 1990, referente ao Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Art. 1º. – Serão procedidas as seguintes modificações nos artigos e dispositivos da Lei 1.401:
I – O art.33 passa a ter a seguinte redação, já considerada a redação dada pela Lei 1.430/90 de 14 de novembro de 1990:
Art. 53. – O professor de ensaio especial, supletivo ou ensino regular, em caráter polivalente, classes multigraduadas, que atua na zona urbana, distritos e povoados, perceberá uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento.
III – Altera a redação do parágrafo 2º do art.54 e acrescenta parágrafos 3º e 4º, com as redações:
§ 3º – O professor de 2ª, 3ª e 4ª séries perceberá uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento.
§ 4º – O supervisor escolar perceberá uma gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o seu salário base.
§ 2º – O professor de Pré-Escolar e 1ª série do ensino fundamental perceberá uma gratificação de 30% (trinta por cento), sobre o seu vencimento.
IV – O parágrafo 3º do art.61 passa a ter a seguinte redação: