Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 1729 de 14 de Junho de 1994
Art. 1º. – Fica concedida de conformidade com o disposto no inciso I do art. 30 da Constituição Federal combinado com o caput dos arts. 59 e 60 da Lei Orgânica do Município de Jataí, pensão especial "DE MERCÊ", em caráter vitalício e intransferível, ao munícipe JOSÉ BENEDITO DA SILVA, a partir de 01/05/94, no valor mensal de 129,58 URVs (cento e vinte e nove vírgula cinquenta e oito unidades reais de valor), visando contribuir com as suas necessidades vitais básicas e às de sua família.
Art. 2º. – Ficam assegurados reajustes dos valores fixados no artigo anterior, sempre com o mesmo índice e na mesma data em que se der revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município.
Art. 3º. – As despesas decorrentes da presente lei, acorrerão a conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o plano de classificação programática.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1994, revogadas as disposiçoes em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.