Lei Ordinária nº 5010 de 22 de Outubro de 2026 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

a A

Institui o Programa Municipal de Povoamento e Repovoamento de Peixes e Alevinos nos córregos, rios, ribeirões, lagos e nascentes do Município de Jataí, Estado de Goiás, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica instituído, no âmbito do Município de Jataí, Estado de Goiás, o Programa Municipal de Povoamento e Repovoamento de Peixes e Alevinos, destinado a incentivar a conservação, recuperação e recomposição da fauna aquática nos córregos, rios, ribeirões, lagos, nascentes e demais corpos hídricos situados no território municipal, observada a legislação ambiental vigente.

Art. 2º. – São objetivos do Programa:

I – incentivar a recuperação e conservação da fauna aquática dos corpos hídricos do Município;

II – promover a recomposição das populações de peixes em ambientes aquáticos que apresentem redução significativa de sua fauna;

III – contribuir para a preservação da biodiversidade e do equilíbrio dos ecossistemas aquáticos;

IV – incentivar a proteção dos córregos, rios, ribeirões, lagos e nascentes;

V – estimular ações de educação e conscientização ambiental;

VI – incentivar estudos, pesquisas e levantamentos relacionados à fauna aquática e à qualidade dos recursos hídricos;

VII – fomentar a participação da comunidade, pescadores, produtores rurais, associações, instituições de ensino, entidades ambientais e demais interessados na conservação dos recursos hídricos;

VIII – estimular parcerias destinadas à produção, aquisição e utilização de peixes e alevinos para ações de povoamento e repovoamento;

IX – contribuir para a recuperação ambiental e para a melhoria da qualidade dos recursos hídricos do Município.

X – As ações relacionadas ao Programa observarão as seguintes diretrizes:

Art. 3º. – As ações relacionadas ao Programa observarão as seguintes diretrizes:

I – prioridade para a utilização de espécies nativas da respectiva bacia hidrográfica;

II – observância das características ambientais e da capacidade de suporte do corpo hídrico;

III – preservação da diversidade biológica;

IV – prevenção da introdução de espécies que possam causar desequilíbrio ambiental ou danos à fauna e flora aquáticas;

V – utilização de exemplares provenientes de origem regular e que atendam às exigências sanitárias e ambientais aplicáveis;

VI – observância das normas e autorizações dos órgãos ambientais competentes;

VII – realização das ações de forma planejada e tecnicamente orientada.

Art. 4º. – As ações relacionadas ao Programa poderão compreender, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, os critérios técnicos e ambientais aplicáveis:

I – aquisição ou disponibilização de peixes e alevinos;

II – realização de campanhas de povoamento e repovoamento de peixes e alevinos;

III – recuperação e recomposição de populações de espécies nativas;

IV – levantamento e monitoramento da fauna aquática;

V – ações de educação ambiental;

VI – incentivo à proteção e recuperação de nascentes e matas ciliares;

VII – outras ações compatíveis com os objetivos desta Lei.

Art. 5º. – A definição dos locais, espécies, quantidade, tamanho e períodos para eventual soltura de peixes e alevinos deverá observar critérios técnicos e ambientais, considerando, especialmente:

I – as características do corpo hídrico;

II – a qualidade e o volume da água;

III – a capacidade de suporte do ambiente;

IV – a existência de populações naturais da espécie;

V – a compatibilidade da espécie com o ambiente receptor;

VI – os períodos reprodutivos e demais características biológicas das espécies;

VII – as normas estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes.

Art. 6º. – Fica vedada a introdução ou soltura de espécies de peixes em desacordo com a legislação ambiental ou sem as autorizações eventualmente exigidas pelos órgãos competentes.

Parágrafo Único – A utilização de espécies exóticas, alóctones ou que apresentem potencial de invasão ou desequilíbrio ambiental deverá observar rigorosamente a legislação ambiental e as autorizações dos órgãos competentes.

Art. 7º. – Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser firmadas parcerias, convênios, acordos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos com:

I – órgãos e entidades públicas das esferas federal, estadual e municipal;

II – universidades, instituições de ensino e pesquisa;

III – entidades de proteção ambiental;

IV – associações de pescadores e produtores rurais;

V – empresas e entidades privadas;

VI – organizações da sociedade civil;

VII – produtores e criadores de peixes devidamente regularizados;

VIII – outras instituições interessadas na preservação dos recursos hídricos e da fauna aquática.

Art. 8º. – O Programa poderá ser desenvolvido por meio de campanhas, projetos, ações educativas, estudos técnicos e demais iniciativas compatíveis com seus objetivos, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

Art. 9º. – Será incentivada a participação da sociedade nas ações relacionadas ao Programa, especialmente por meio de campanhas de conscientização sobre:

I – a importância da preservação dos recursos hídricos;

II – a conservação da fauna e flora aquáticas;

III – a prevenção da pesca predatória;

IV – a proteção das nascentes e matas ciliares;

V – a prevenção da poluição dos corpos hídricos;

VI – os riscos ambientais decorrentes da introdução inadequada de espécies.

Art. 10. – A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação aplicável.

Art. 11. – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua adequada execução.

Art. 12. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GENEILTON FILHO DE ASSIS
Prefeito Municipal

Imprimir
Texto Compilado
Documento
em PDF

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 3272/2026 (23 de Outubro de 2026)

Normas Relacionadas

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 1511 de 21 de Outubro de 2026

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2026
Autoria: Durval Júnior da Sucesso
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 125/2026 (Durval Gomes)
Data: 27 de Agosto de 2026

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 27 de Agosto de 2026 às 11:36
ICP-Brasil

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 038/2026 — Município de Jataí/GO. Instituição de programa municipal de povoamento e repovoamento de peixes e alevinos. Proteção da fauna aquática e dos recursos hídricos. Competência municipal para tratar de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. Competência comum para proteção ambiental. Ausência de criação de órgãos, cargos, regime jurídico de servidores ou atribuições administrativas específicas. Iniciativa parlamentar admissível. Necessidade de observância das autorizações dos órgãos ambientais competentes e da repartição constitucional de competências. Constitucionalidade e legalidade reconhecidas

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.