Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 038/2026 — Município de Jataí/GO. Instituição de programa municipal de povoamento e repovoamento de peixes e alevinos. Proteção da fauna aquática e dos recursos hídricos. Competência municipal para tratar de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual. Competência comum para proteção ambiental. Ausência de criação de órgãos, cargos, regime jurídico de servidores ou atribuições administrativas específicas. Iniciativa parlamentar admissível. Necessidade de observância das autorizações dos órgãos ambientais competentes e da repartição constitucional de competências. Constitucionalidade e legalidade reconhecidas