Autógrafo nº 1506 de 24 de Setembro de 2026
Autoriza o Município de Jataí a receber, em doação, o imóvel objeto da Matrícula nº 72.099 do Cartório de Registro de Imóveis de Jataí, destinado à regularização da área da Escola Municipal Nilo Lottici, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 24 de Setembro de 2026 às 16:13
1Doc
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Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 82 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 138/2026
Data: 18 de Setembro de 2026
Data: 18 de Setembro de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 18 de Setembro de 2026 às 22:09
ICP-Brasil
ICP-Brasil
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (PLOE Nº 082/2026). AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER, POR DOAÇÃO, IMÓVEL RURAL ONDE FUNCIONA ESCOLA MUNICIPAL NILO LOTTICI, PARA SUA REGULARIZAÇÃO. CONSTITUCIONAL E LEGAL.