DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E ELEITORAL. PROJETO DE LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JATAÍ/GO. ADESÃO À III SEMANA NACIONAL DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS. IPTU, ITBI, ISSQN, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PREÇOS PÚBLICOS, MULTAS E DEMAIS RECEITAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO, MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, DE CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS. RENÚNCIA DE RECEITA. NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO, COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONSTITUCIONAL E LEGAL.”