Lei Ordinária nº 4976 de 25 de Junho de 2026
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“Autoriza o Município de Jataí a receber em doação bens imóveis destinados à abertura, implantação e regularização de via pública, e dá outras providências.”
Assuntos
Administração Municipal -
Doações -
Imóveis -
Sistema Viário -
Urbanismo
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1483 de 24 de Junho de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 62 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 101/2026 (Executivo)
Data: 18 de Junho de 2026
Data: 18 de Junho de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 18 de Junho de 2026 às 12:48
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 062, de 16 de junho de 2026, que: “Autoriza Município de Jataí a receber em doação bens imóveis destinados à abertura, implantação e regularização de via pública, e dá outras providências”.