Lei Ordinária nº 4972 de 25 de Junho de 2026
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Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar II no Município de Jataí-GO, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.996, de 26 de outubro de 2009, e dá outras providências.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 3190/2026
(26 de Junho de 2026)
Assuntos
Administração Municipal -
Assistência Social
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1479 de 24 de Junho de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 99/2026 (Executivo)
Data: 18 de Junho de 2026
Data: 18 de Junho de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 18 de Junho de 2026 às 10:10
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 058, de 09 de junho de 2026, que: “Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar II no Município de Jataí-GO, altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.996, de 26 de outubro de 2009, e dá outras providências”.