Autógrafo nº 1486 de 24 de Junho de 2026
“Altera a Lei Municipal nº 4.702, de 28 de maio de 2024, para promover adequações na estrutura administrativa das Secretarias Municipais que especifica, mediante extinção, redução e criação de cargos de provimento em comissão, alteração de quantitativos, símbolos/remuneração e atribuições, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 24 de Junho de 2026 às 17:02
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4979 de 25 de Junho de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 57 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito