Autógrafo nº 1443 de 14 de Abril de 2026 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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“Dispõe sobre a reserva de percentual de unidades habitacionais às mães atípicas em programas habitacionais no Município de Jataí e dá outras providências”

Assinatura Digital

Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 15 de Abril de 2026 às 09:13
1Doc

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2026
Autoria: Carlone Assis

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 46/2026 (Carlone Assis)
Data: 26 de Março de 2026

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 26 de Março de 2026 às 11:09
ICP-Brasil

Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n° 011, de 24 de março de 2026, de autoria do vereador Carlone Assis, que: “Dispõe sobre a reserva de percentual de unidades habitacionais às mães atípicas em programas habitacionais no Município de Jataí e dá outras providências.