Autógrafo nº 1442 de 14 de Abril de 2026
“Altera o art. 2º da Lei Ordinária nº 3.875, de 23 de março de 2017, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 15 de Abril de 2026 às 09:13
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4940 de 16 de Abril de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 47/2026 (Executivo)
Data: 9 de Abril de 2026
Data: 9 de Abril de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 9 de Abril de 2026 às 10:28
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 033, de 08 de abril de 2026, que: “Dispõe sobre alteração a Lei 3.875, de 23 de março de 2017,
e dá outras providências.”