Autógrafo nº 1440 de 14 de Abril de 2026
“Acrescenta o § 1º ao art. 1º da Lei Ordinária nº 3.708, de 26 de junho de 2015, para restabelecer e prorrogar a vigência do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 15 de Abril de 2026 às 09:13
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4938 de 16 de Abril de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 48/2026 (Executivo)
Data: 9 de Abril de 2026
Data: 9 de Abril de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 9 de Abril de 2026 às 10:59
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 031, de 18 de março de 2026, que: “Acrescenta o § 1º ao art. 1º da Lei Ordinária nº 3.708, de 26
de junho de 2015, para restabelecer e prorrogar a vigência do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.”