Autógrafo nº 1439 de 18 de Março de 2026
Altera dispositivos da Lei nº 4.174, de 26 de março de 2020, e dá outras providências
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 18 de Março de 2026 às 10:12
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4937 de 20 de Março de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2026
Autoria: Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick
Autoria: Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick