Altera dispositivos da Lei nº 4.174, de 26 de março de 2020, e dá outras providências
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 18 de Março de 2026 às 10:12
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Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4937 de 20 de Março de 2026

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2026
Autoria:  Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick