Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4898 de 17 de Dezembro de 2025
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3066 de 28 de Junho de 2010
Altera o Código de Postura Municipal, e dá outras providências.
Art. 1º. – Altera-se a redação do § 1º do Art. 9º e a redação do caput do art. 25-A, ambos da Lei Ordinária nº 3.066 de 28 de junho de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º – Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo ou entulho dentro da área urbana. Aos infratores deste artigo, fica estabelecido o prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da autuação para a devida correção da irregularidade, sob pena das sanções impostas pela Lei, além de multa pecuniária.
Art. 25-A. – No caso de descumprimento do Arts. 9º e 25 da presente lei, o Poder Executivo Municipal, no ato da constatação da irregularidade prevista no item 042 da Tabela do Art.169, deverá notificar o proprietário ou possuidor a qualquer título, para que o mesmo providencie, em um prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação ou publicação do edital, a limpeza, roçagem, drenagem ou qualquer outra providência necessária para que o imóvel fique limpo, roçado e drenado.
Art. 2º. – O §2° do art. 32 do Código de Posturas passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º – O lixo acondicionado deverá permanecer no interior do imóvel, em lixeira ou recipiente adequado, devendo ser colocado no passeio somente no horário previsto para a sua coleta.
Art. 3º. – O art. 157 do Código de Posturas passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 157. – A fiscalização dos dispositivos deste Código de Posturas será exercida pela Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e pela Secretaria de Serviços Urbanos, devendo o servidor municipal incumbido desta atividade ter livre acesso aos locais. Para tanto, deverá ser mantido no local da atividade toda a documentação que comprove a regularidade da atividade referente à edificação sob pena de autuação nos termos desta Lei e legislação pertinente.
Art. 4º. – Os itens 28, 41, 42, da tabela prevista no art. 169 do Código de Posturas, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 169. –
28
Existência de terrenos baldios, pântanos ou servindo de depósito de lixo e entulho
Art. 9º e 25
5% sobre valor venal imóvel
10 dias
41
Os proprietários ou inquilinos ou usuários responsáveis pelos terrenos não edificados localizados nas áreas urbanas ou de expansão urbana já parcelada, são obrigados a mantê‐los limpos e isentos de quaisquer materiais ou substâncias prejudiciais à saúde da coletividade.
Arts. 25/26/27/28
5% sobre valor venal imóvel
10 dias
42
É proibido depositar, despejar ou descarregar entulho, lixo ou resíduos de qualquer natureza em terrenos localizados nas áreas urbanas ou de expansão urbana do município, mesmo que o terreno esteja fechado e os detritos se encontrem devidamente acondicionados. A proibição de que trata este parágrafo é extensiva às margens das rodovias, estrada marginal ou vicinal
Art. 25 § 2º
3.000,00
10 dias
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 3069/2025
(17 de Dezembro de 2025)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3066 de 28 de Junho de 2010
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1398 de 16 de Dezembro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 110 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Matérias Anexadas
Emenda Modificativa nº 26 de 2025
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 110, de 27 de novembro de 2025, que “Altera o Código de Postura Municipal, e dá outras providências."
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 110, de 27 de novembro de 2025, que “Altera o Código de Postura Municipal, e dá outras providências."
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 152/2025 (Executivo)
Data: 8 de Dezembro de 2025
Data: 8 de Dezembro de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 8 de Dezembro de 2025 às 19:05
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 110, de 27 de novembro de 2025, que: “Altera o Código de Postura Municipal, e dá outras providências.”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.