Autógrafo nº 1392 de 10 de Dezembro de 2025
"Acrescenta dispositivos a Lei nº 1.722, de 25 de março de 1994, e dá outras providências."
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 10 de Dezembro de 2025 às 17:17
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4889 de 11 de Dezembro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 109 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 150/2025 (Executivo)
Data: 8 de Dezembro de 2025
Data: 8 de Dezembro de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 8 de Dezembro de 2025 às 13:38
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 109, de 21 de novembro de 2025, que: “Acrescenta dispositivos à Lei 1.722, de 25 março de 1994, e dá outras providências.”