Autógrafo nº 1391 de 10 de Dezembro de 2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar doação com encargos de área pública e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 10 de Dezembro de 2025 às 17:19
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4888 de 11 de Dezembro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 119 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 146/2025 (Executivo)
Data: 7 de Dezembro de 2025
Data: 7 de Dezembro de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 6 de Dezembro de 2025 às 12:14
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 119, de 05 de dezembro de 2025, que: “Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargos de área pública, e dá outras providências”.