Autógrafo nº 1369 de 08 de Outubro de 2025
“Dispõe sobre norma especial de aplicação as hipóteses de cassação de licenciamento e/ou alvará de funcionamento de estabelecimentos que gerem risco à segurança pública na circunscrição do Município de Jataí e, dá outras providencias”.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 9 de Outubro de 2025 às 08:03
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4867 de 09 de Outubro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 61 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 107/2025 (Executivo)
Data: 5 de Setembro de 2025
Data: 5 de Setembro de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 5 de Setembro de 2025 às 19:04
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 061, de 11 de julho de 2025, que: “Dispõe sobre norma especial de aplicação as hipóteses de cassação de licenciamento e/ou alvará de funcionamento de estabelecimentos que gerem risco à segurança pública na circunscrição do Município de Jataí e dá outras providências.”