Autógrafo nº 1358 de 27 de Agosto de 2025
Dispõe sobre alteração a Lei nº 4.702, de 28 de maio de 2024 e, dá outras providências.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 27 de Agosto de 2025 às 14:15
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4857 de 28 de Agosto de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito