Autógrafo nº 1356 de 27 de Agosto de 2025
“Altera dispositivo na Lei Ordinária nº 3875, de 23 de março de 2017 e, dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 27 de Agosto de 2025 às 11:26
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4855 de 27 de Agosto de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 85/2025 (Executivo)
Data: 7 de Agosto de 2025
Data: 7 de Agosto de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 7 de Agosto de 2025 às 11:22
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 067, de 21 de julho de 2025, que: “Altera dispositivo na Lei Ordinária nº 3875, de 23 de março de 2017 e, dá outras providências”.