Autógrafo nº 1342 de 25 de Junho de 2025
Dispõem sobre o pagamento de indenização, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 26 de Junho de 2025 às 08:04
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4841 de 26 de Junho de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito