Autógrafo nº 1327 de 25 de Junho de 2025
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e, dá outras providências.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 26 de Junho de 2025 às 07:57
ICP-Brasil - Certificado PF A1
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4827 de 26 de Junho de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 37/2025 (Executivo)
Data: 25 de Abril de 2025
Data: 25 de Abril de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 25 de Abril de 2025 às 21:41
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo nº 025, de 14 de abril de 2025, que “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e, dá outras providências”.