Autógrafo nº 1304 de 29 de Abril de 2025 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Jataí, buscando o aumento da eficiência e transparência pública e dá outras providências.

Assinatura Digital

Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 29 de Abril de 2025 às 16:28
ICP-Brasil - Certificado PF A1

Autógrafo Transformado em Lei Lei Ordinária nº 4805 de 05 de Maio de 2025

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2025
Autoria: Lazinho do Asfalto, Luciano Lima, Marcos Patrick