Autógrafo nº 1262 de 20 de Dezembro de 2024
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 20 de Dezembro de 2024 às 11:05
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4765 de 20 de Dezembro de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 102 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 131/2024 (Executivo)
Data: 11 de Dezembro de 2024
Data: 11 de Dezembro de 2024
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 102, de 04 de dezembro de 2024, que: "Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargos de área pública, e dá outras providências".