Autógrafo nº 1255 de 10 de Dezembro de 2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e realizar doção com encargos de área pública, e dá outras providências."
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 10 de Dezembro de 2024 às 13:54
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4758 de 10 de Dezembro de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 96 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 124/2024 (Executivo)
Data: 23 de Novembro de 2024
Data: 23 de Novembro de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 23 de Novembro de 2024 às 21:14
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 096, de 19 de novembro de 2024, que: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e realizar doação com encargos de área pública, e dá outras providências”.