Autógrafo nº 1245 de 13 de Novembro de 2024
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 13 de Novembro de 2024 às 14:46
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4748 de 14 de Novembro de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 87 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 115/2024 (Executivo)
Data: 25 de Outubro de 2024
Data: 25 de Outubro de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 25 de Outubro de 2024 às 09:49
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 087, de 18 de outubro de 2024, que: “Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.