Autógrafo nº 1243 de 23 de Outubro de 2024
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 23 de Outubro de 2024 às 13:52
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4746 de 23 de Outubro de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 81 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 112/2024 (Executivo)
Data: 17 de Outubro de 2024
Data: 17 de Outubro de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 17 de Outubro de 2024 às 08:41
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 081, de 09 de outubro de 2024, que: “Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.