Autógrafo nº 1232 de 04 de Setembro de 2024
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 4 de Setembro de 2024 às 13:20
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4735 de 04 de Setembro de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 70 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito