Autógrafo nº 1230 de 04 de Setembro de 2024
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 4 de Setembro de 2024 às 13:19
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4733 de 04 de Setembro de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 68 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 104/2024 (Executivo)
Data: 2 de Setembro de 2024
Data: 2 de Setembro de 2024
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 30 de Agosto de 2024 às 16:58
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.