Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4726 de 08 de Agosto de 2024
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4086 de 11 de Abril de 2019
"Altera a Lei Municipal n. 4.086/2019, e dá outras providências”.
Art. 1º. – Acrescenta o art. 2-A, na Lei Municipal n. 4.086/2019, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º-A. – O imóvel objeto de doação com encargo poderá ser oferecido como garantia em instituições financeiras para viabilizar financiamentos e empréstimos com o intuito de atingir a finalidade do empreendimento e garantir o interesse público.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2737/2024
(9 de Agosto de 2024)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4086 de 11 de Abril de 2019
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1223 de 07 de Agosto de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 61 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 95/2024 (Executivo)
Data: 2 de Agosto de 2024
Data: 2 de Agosto de 2024
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 2 de Agosto de 2024 às 16:03
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
altera a lei 4.086/2019, e da outras providências”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.