Autógrafo nº 1224 de 07 de Agosto de 2024
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 8 de Agosto de 2024 às 13:24
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4728 de 08 de Agosto de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 62 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 97/2024 (Executivo)
Data: 2 de Agosto de 2024
Data: 2 de Agosto de 2024
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 2 de Agosto de 2024 às 16:07
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.