“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva Assinado em: 8 de Agosto de 2024 às 13:24
ICP-Brasil

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4728 de 08 de Agosto de 2024

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 62 de 2024
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 97/2024 (Executivo)
Data: 2 de Agosto de 2024
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho Assinado em: 2 de Agosto de 2024 às 16:07
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.