“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva Assinado em: 7 de Agosto de 2024 às 17:33
ICP-Brasil

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4724 de 08 de Agosto de 2024

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2024
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 94/2024 (Executivo)
Data: 2 de Agosto de 2024
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho Assinado em: 2 de Agosto de 2024 às 16:00
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.