Autógrafo nº 1219 de 07 de Agosto de 2024
Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 7 de Agosto de 2024 às 17:33
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4722 de 08 de Agosto de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 57 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 92/2024 (Executivo)
Data: 28 de Junho de 2024
Data: 28 de Junho de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 28 de Junho de 2024 às 10:26
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 057, de 21 de junho de 2024, que: “Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.