Autógrafo nº 1212 de 20 de Junho de 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 20 de Junho de 2024 às 14:38
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4711 de 21 de Junho de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 75/2024 (Executivo)
Data: 12 de Junho de 2024
Data: 12 de Junho de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 12 de Junho de 2024 às 10:09
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 043, de 04 de junho de 2024, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”.