Autógrafo nº 1210 de 20 de Junho de 2024
ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 4.702, DE 28 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 20 de Junho de 2024 às 14:44
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4709 de 21 de Junho de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 50 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 77/2024 (Executivo)
Data: 13 de Junho de 2024
Data: 13 de Junho de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 13 de Junho de 2024 às 09:01
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 050, de 11 de junho de 2024, que: “Altera a Lei Ordinária Municipal nº 4.072, de 28 de maio de 2024, e dá outras providências”.