Autógrafo nº 1194 de 22 de Maio de 2024
“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 22 de Maio de 2024 às 15:49
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4696 de 23 de Maio de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 62/2024 (Executivo)
Data: 9 de Maio de 2024
Data: 9 de Maio de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 9 de Maio de 2024 às 09:21
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 033, de 03 de maio de 2024, que: “Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.