Portaria do Legislativo nº 39 de 02 de Maio de 2024 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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CONCEDE REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR EFETIVO, E FIXA PERÍODO DE GOZO DO MESMO.

Considerando que, nos termos da Lei Orgânica do Município, mais especificamente seuart. 13, que fixa o período de recesso parlamentar, compreendido entre 01 a 31 de julho e 21 de dezembro a 31 de Janeiro;

Considerando que o direito a férias é um direito constitucional de todo servidor;

Considerando que a concessão do período de gozo das férias se encontra no campo da discricionariedade da Administração Pública, desde que seja respeitada a CF/88; o inciso IX do art.75 da Lei Orgânica do Município; a Lei Municipal n. 1.400/1990, mais especificamente o seu art.187;

O Presidente da Câmara Municipal de Jatai, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º. –

Conceder remuneração de férias, sobre o vencimento do mês de Maio de 2024, nos termos do inciso IX do art.75 da LOM; art.191 da Lei 1.400/90, sendo fixado o intervalo do dia 01 a 30 de junho de 2024 como período de gozo das férias.
CLEUDEMARCOS ASSIS FERREIRA, exercendo atualmente o cargo de VigilanteTab-01-F, referente ao período de 05/05/2023 à 04/05/2024;

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Jatai, 02 de Maio de 2024.

Abimael Souza Silva
Presidente

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 697/2024 (14 de Maio de 2024)

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.