Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 04/2024, de autoria do Vereador: Abimael Souza Silva, que “Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida, às mulheres desacompanhadas e aos idosos no período noturno após às 21 h, o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências”.