Autógrafo nº 1179 de 27 de Março de 2024
“Revoga a Lei Municipal n. 4.652, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 27 de Março de 2024 às 10:58
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4681 de 01 de Abril de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 34/2024 (Executivo)
Data: 21 de Março de 2024
Data: 21 de Março de 2024
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 21 de Março de 2024 às 15:57
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Revoga a Lei Municipal n. 4.652 de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.”