“Revoga a Lei Municipal n. 4.652, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva Assinado em: 27 de Março de 2024 às 10:58
ICP-Brasil

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4681 de 01 de Abril de 2024

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2024
Autoria:  Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 34/2024 (Executivo)
Data: 21 de Março de 2024
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho Assinado em: 21 de Março de 2024 às 15:57
ICP-Brasil - Certificado PF A3
“Revoga a Lei Municipal n. 4.652 de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.”