Autógrafo nº 1165 de 28 de Fevereiro de 2024
“Altera a Lei 4.620/2023, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 29 de Fevereiro de 2024 às 13:06
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4668 de 29 de Fevereiro de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito