Autógrafo nº 1163 de 28 de Fevereiro de 2024
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permissão de uso de área pública, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 29 de Fevereiro de 2024 às 13:05
ICP-Brasil
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4666 de 29 de Fevereiro de 2024
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2024
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 14/2024 (Executivo)
Data: 22 de Fevereiro de 2024
Data: 22 de Fevereiro de 2024
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 22 de Fevereiro de 2024 às 10:12
ICP-Brasil - Certificado PF A3
ICP-Brasil - Certificado PF A3
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 007, de 20 de fevereiro de 2024, que: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permissão com encargo de área pública, e dá outras providências”.