Autógrafo nº 1147 de 18 de Dezembro de 2023
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar bem público e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Abimael Souza Silva
Assinado em: 19 de Dezembro de 2023 às 11:59
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4651 de 20 de Dezembro de 2023
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 143 de 2023
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito