Principal: Substitutivo a Projeto nº 1 de 2026 - Anexada: Emenda Aditiva nº 1 de 2026 (Substitutivo a Projeto nº 1 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/02/2026
Data Desanexação
11/02/2026
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação