Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3802 de 27 de Abril de 2016 | |
| Lei Ordinária nº 3822 de 28 de Junho de 2016 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 3802 de 27 de Abril de 2016 | |
| Lei Ordinária nº 3822 de 28 de Junho de 2016 |