Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 21 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2761 de 05 de Janeiro de 2007 | |
| Lei Ordinária nº 3485 de 30 de Setembro de 2013 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2761 de 05 de Janeiro de 2007 | |
| Lei Ordinária nº 3485 de 30 de Setembro de 2013 |