REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 2.711/06 DE 17/03/2006, N° 2.758/06 DE 12/12/2006 E N° 2.891/08 DE 01/10/2008; DISPÕE SOBRE A RECRIAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E ENTREGA DE MERCADORIAS, COM USO DE MOTOCICLETA, MOTOTÁXI E MOTOFRETE, EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, NO MUNICÍPIO DE JATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.