ALTERA A LEI N° 2.911/09 PARA DESMEMBRAR A SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, CRIANDO A SECRETARIA DE TURISMO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2010
Número
22
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
23/03/2010
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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