CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CF/88 E LEI MUNICIPAL Nº 2.918/09, AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE JATAÍ.
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2011
Número
29
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
23/03/2011
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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